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Política Anticorrupção
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Esta política anticorrupção tem como objetivo assegurar que todos os colaboradores (próprios ou terceiros) e representantes da MINASLIGAS observem os requisitos da Lei Brasileira Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846, sancionada em 1º de agosto de 2013), que dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, bem como os diretrizes da presente política, de forma a garantir que durante a condução dos negócios sejam adotados os mais elevados padrões de integridade, lealdade e transparência.

A MINASLIGAS é reconhecida por sua honestidade, integridade em suas práticas administrativas e em suas operações comerciais. Esta política visa combater e evitar qualquer forma de corrupção e ainda, serve como ferramenta de prevenção para orientar as pessoas a reconhecerem e evitarem os conflitos e violações desta lei.

Para tirar suas dúvidas sobre a aplicabilidade desta política ou de qualquer assunto relacionado procure seu gestor imediato, o Departamento de Recursos Humanos o Departamento Jurídico ou a Diretoria da empresa.

Esta política está disponível para consulta no site da MINASLIGAS, www.minasligas.com.br e na intranet.

APLICABILIDADE:

A presente política abrange todos os colaboradores da MINASLIGAS, sejam trabalhadores próprios ou terceirizados, os colaboradores de sua empresa controlada ML Florestal e ainda os prestadores de serviço, fornecedores, parceiros de negócios e qualquer pessoa que atue em nome da empresa.

DEFINIÇÕES:

COLABORADORES
– O termo abrange os empregados da MINASLIGAS, Diretores, Conselheiros, estagiários, aprendizes e demais pessoas que trabalham na empresa, bem como os empregados da empresa controlada ML Florestal. O termo “colaboradores” para os fins desta política ainda abrange os empregados de empresas terceirizadas.

TERCEIROS
– Prestadores de serviço, fornecedores, parceiros de negócios ou qualquer pessoa que atue em nome da MINASLIGAS (ex: despachante)

CORRUPÇÃO
– É abuso de poder ou autoridade, por uma pessoa, para obter vantagens para si ou para outrem. O suborno é a forma mais comum de corrupção.

SUBORNO
– Oferta, doação, recebimento de dinheiro ou algo de valor em troca de um tratamento favorável por parte de um funcionário público ou autoridade oficial.

FUNCIONÁRIO PÚBLICO OU FUNCIONÁRIO DO GOVERNO
– Consideram-se todos os funcionários ou diretores de empresas públicas ou controladas pelo governo, seja no poder executivo, legislativo ou judiciário ou ainda de qualquer departamento, órgão, agência ou organismo federal, estatal, municipal ou qualquer pessoa representando oficialmente ou agindo em nome do Governo. Insere-se na categoria ainda o empregado de uma empresa ou entidade na qual um órgão governamental detenha participação e/ou sobre a qual possa, direta ou indiretamente, exercer influência dominante.

Para fins de nossa política será considerado ainda como funcionário público o partido político ou membro de partido político ou candidato a cargo político.

Deve-se ter cuidado extra com parentes ou pessoas suspeitas de serem parentes de funcionários públicos, ou em relação a empresas controladas por parentes de funcionários públicos, para evitar que tais pessoas sirvam de canal para pagamento ilegal a funcionário público.

VANTAGEM OU PAGAMENTO INDEVIDO – Pagamento em dinheiro e qualquer transferência de valor, tangível ou intangível, para influenciar ou recompensar qualquer ato oficial ou decisão de um funcionário público.

ENTIDADES GOVERNAMENTAIS – Para fins desta política, uma entidade governamental refere-se a empresas comerciais, instituições, agências, departamentos e órgãos de propriedade ou controladas pelo governo e outras entidades públicas (quer a participação ou controle seja total ou parcial).

COMPLIANCE - Conjunto de disciplinas para fazer cumprir as normas legais e regulamentares, as políticas e as diretrizes estabelecidas para o negócio e para as atividades da instituição ou empresa, bem como visando evitar, detectar e tratar qualquer desvio ou inconformidade que possa ocorrer.

REGRAS E PROCEDIMENTOS ANTICORRUPÇÃO

A lei anticorrupção proíbe a oferta, pagamento, promessa de pagamento ou autorização para pagamento de qualquer quantidade em dinheiro, presentes ou qualquer bem, material ou direito de valor a qualquer funcionário público (ou mesmo pessoa a ele relacionada), com a finalidade de:

• Influenciar qualquer ato ou decisão do funcionário público,
• Induzí-lo a praticar qualquer ato em violação aos seus deveres legais,
• Garantir vantagem indevida, ou
• Induzí-lo a usar sua influência sobre um órgão governamental para ajudar a conseguir, manter ou encaminhar negócios a qualquer pessoa.

1) SUBORNO

Os colaboradores ou pessoa que atue em nome da MINASLIGAS estão proibidos de oferecer, prometer, fazer, autorizar ou proporcionar (direta ou indiretamente através de terceiros) qualquer vantagem indevida, pagamentos, presentes, ou a transferência de qualquer bem, material ou direito de valor para qualquer funcionário público (incluindo seus familiares) para influenciar ou recompensar qualquer ação oficial ou decisão de tal pessoa em benefício da empresa.

Não será tolerado que qualquer pessoa aprove o pagamento do suborno, forneça ou aceite faturas falsas, encubra o pagamento de suborno ou coopere conscientemente de qualquer forma para o pagamento de suborno.

2) PRESENTES, ENTRETENIMENTOS E VIAGENS

Não é permitido oferecer presentes, entretenimento ou viagens a funcionários públicos para influenciar ou compensar impropriamente um ato ou decisão oficial para qualquer benefício da empresa.

É aceito que sejam dados brindes de pequeno valor aos funcionários públicos, desde que não tenha finalidade corrupta, tais como canetas, canecas, camisetas, chaveiro, calendário, agenda etc. que contenha o nome e/ou logotipo da empresa.

Brindes inapropriados podem causar consequências negativas para a empresa, assim os brindes não podem ser dados para favorecimento ou qualquer forma de retribuição.

É expressamente proibido presentear qualquer pessoa em dinheiro para qualquer finalidade. Caso algum dinheiro seja oferecido a qualquer colaborador ou terceiro, o mesmo deverá ser recusado.

Em caso de viagem de funcionário público o motivo deve ser previamente definido e aprovado e o reembolso estará sujeito à apresentação de documentos comprobatórios dos gastos, que deverão ser arquivados. Sendo ainda proibido fornecer dinheiro em espécie para que o funcionário público organize uma viagem.

3) CONTRIBUIÇÕES POLÍTICAS

Contribuições ou doações a partidos políticos, campanhas políticas, políticos e/ou candidatos a cargos públicos somente poderão ser feitas de acordo com as leis aplicáveis, observando os requisitos e limites estabelecidos pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e todas as exigências de divulgação ao público devem ser plenamente observadas. Estas contribuições estão sujeitas à aprovação do Conselho de Administração da MINASLIGAS.

4) CONTRIBUIÇÕES A CAUSAS BENEFICENTES

A política da MINASLIGAS determina que não devem ser feitas contribuições em troca de favores com qualquer funcionário público, mesmo que o favorecido seja uma instituição beneficente genuína.
Existe o risco de subornos assumirem a forma de contribuições de caridade ou patrocínio. Assim certifique-se de que o dinheiro pago a uma instituição de caridade não seja uma troca de tratamento específico para a empresa por um funcionário público.

A seguir algumas regras e procedimento a serem observadas quando da contribuição a causas beneficentes:

• Os pedidos devem ser feitos por escrito, devendo ser especificado a organização que solicita a contribuição, o objetivo da mesma e o valor requisitado;
• A contribuição só será feita à instituição de caridade constituída conforme determina a legislação e, em nenhuma circunstância, será feita à pessoa física.
• Esses benefícios serão analisados pelo Departamento de Recursos Humanos, com apoio do Departamento Jurídico da empresa. Deve ser verificado se a contribuição irá fornecer benefício pessoal a algum funcionário público;
• Toda contribuição deverá ser aprovada pelo Diretor Presidente;
• Necessariamente, a Minasligas deverá obter comprovante de recebimento de toda contribuição à causa beneficente que fizer.

CORRUPÇÃO ENTRE PARTES PRIVADAS

Embora a lei anticorrupção trate apenas de atos que envolvem funcionários públicos e afins, a MINASLIGAS não aceitará qualquer ato de corrupção que envolvam empresas privadas ou qualquer pessoa. A empresa zela pela honestidade e integridade em todos os atos praticados em seu nome, nas práticas administrativas e nas suas operações comerciais.

POLÍTICA DE DENÚNCIA E SINAIS DE ALERTA

Para garantir o cumprimento das leis anticorrupção, os colaboradores e terceiros devem estar atentos a sinais de alerta que podem indicar que vantagens ou pagamentos indevidos podem estar ocorrendo. Os sinais de alerta não são, necessariamente, provas de corrupção, mas atos que levantam suspeitas e que devem ser investigados para que estejamos certos de que não indiquem problemas.

Assim, a qualquer sinal de alerta ou evidência de corrupção o colaborador ou terceiro deverá imediatamente informar seu superior hierárquico, Departamento de Recursos Humanos, Departamento Jurídico ou a Diretoria da Minasligas, ou ainda poderá utilizar o Canal de Denúncias.

Como esta política não esgota todas as possibilidades de corrupção, os colaboradores e terceiros são incentivados a usar o bom senso e, em caso de dúvidas, procurar o Departamento de Recursos Humanos, Departamento Jurídico ou a Diretoria da Minasligas.

Independentemente das denúncias serem identificadas ou anônimas, a Empresa irá tomar as medidas, na extensão do permitido pela lei aplicável, para proteger a confidencialidade de qualquer denúncia realizada.

VIOLAÇÕES E SANÇÕES APLICÁVEIS

É responsabilidade de todos os colaboradores e terceiros comunicar qualquer violação ou suspeita de violação aos requisitos desta Política.

As comunicações de violação e suspeita de violação poderão ser feitas, identificadas ou anônimas, para a chefia imediata, diretamente ao Departamento de Recursos Humanos, Departamento Jurídico ou Diretoria, ou ainda utilizando o Canal de Denúncias.

A Empresa não vai permitir ou tolerar qualquer tipo de retaliação contra qualquer pessoa que apresente uma denúncia de boa fé ou queixa de violação desta política ou às Leis Anticorrupção. Qualquer colaborador ou terceiro que se envolva em retaliação estará sujeito a atos disciplinares da Empresa, até mesmo com a rescisão do contrato de trabalho.

As violações desta política podem resultar em severas penalidades civis e criminais para a Empresa e para os colaboradores e terceiros envolvidos.

As multas impostas às pessoas físicas por violação a essa Política não poderão, em hipótese alguma, ser paga pela Empresa, além das pessoas envolvidas estarem sujeitas às punições previstas em lei.

Esta Política é de cumprimento obrigatório. Por isso é importante que todos saibam que condutas contrárias podem levar à aplicação de medidas disciplinares, que incluem o término da relação de trabalho ou da relação de fornecimento ou prestação de serviço, conforme seja o caso, sem prejuízo das responsabilizações legais cabíveis.

CANAL DE DENÚNCIAS:
Para realizar uma denúncia anticorrupção, clique aqui e preencha o formulário.

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